Artigo 70
A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.
Parágrafo único. Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
Resumo Jurídico
Orçamento Público: Controle e Transparência
O artigo 70 da Constituição Federal estabelece as bases para a fiscalização e o controle dos gastos públicos no Brasil, garantindo que os recursos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios sejam administrados de forma eficiente e em conformidade com a lei.
Principais pontos:
- Fiscalização Abrangente: O Poder Legislativo, auxiliado pelo Tribunal de Contas competente (nas esferas federal, estadual e municipal), é o responsável por fiscalizar a aplicação das verbas públicas. Essa fiscalização abrange todos os aspectos da gestão financeira, orçamentária, operacional e patrimonial.
- Objetivo da Fiscalização: O principal objetivo é verificar a legalidade, a legitimidade e a economicidade dos atos de gestão. Ou seja, busca-se garantir que os gastos estejam dentro do previsto em lei, que sejam adequados aos fins públicos e que sejam realizados da forma mais econômica possível, evitando desperdícios.
- Prestação de Contas: Todos aqueles que gerirem recursos públicos devem prestar contas de seus atos. Isso significa que devem apresentar relatórios detalhados sobre como o dinheiro foi utilizado, permitindo que os órgãos de controle e a sociedade civil acompanhem e avaliem a gestão.
- Responsabilidade: A fiscalização visa identificar e responsabilizar aqueles que praticarem atos ilegais, irregulares ou que resultem em prejuízo ao erário público.
Em resumo, o artigo 70 da Constituição Federal é um pilar fundamental para a boa governança e para a accountability na administração pública. Ele assegura que os recursos públicos sejam utilizados em benefício da sociedade, de forma transparente e responsável, sob o olhar atento do Poder Legislativo e dos órgãos de controle.